tgaspar
Moderador
| Itens afixados: 23 |   |
|
Re:ECD - 06/12/06 16:12
AUTONOMIA EDUCATIVA?
O estatuto da carreira docente do ensino básico e secundário que o actual governo se prepara para aprovar, tem à partida a morte anunciada. Esta minha certeza é fundamentada não só pela sua falta de qualidade, mas também pelas práticas governativas que têm sido usuais nas últimas décadas neste sector.
Os profissionais da educação já estão cansados das constantes reformas e a serem governados por despachos, ofícios e até esclarecimentos a despachos que contradizem os próprios despachos. Fruto destas práticas, a legislação para a educação é hoje uma manta de retalhos ineficaz e que ninguém domina.
Os principais protagonistas pelas políticas educativas das últimas décadas já perceberam o impasse a que chegamos e querem agora entregar com o rótulo de “autonomia educativa” este presente envenenado às autarquias.
Se realmente acreditamos no ensino público, e se ele é realmente importante e necessário, é urgente que se crie um corpo legislativo pensado de raiz, que regule todo o sistema educativo público nomeadamente, no seu desenvolvimento curricular, na articulação entre ciclos educativos, no estatuto dos profissionais da educação, na gestão e administração escolar, nos direitos e deveres dos alunos e encarregados de educação, nos sistemas de avaliação, no ensino especial, nos apoios e recursos educativos, bem como nos financiamentos necessários para que exista educação pública.
Simultaneamente é essencial a revisão da constituição de forma a que a
aprovação e as alterações deste quadro legislativo regulador da educação seja aprovado com o voto de dois terços de deputados da Assembleia da República.
Estas alterações do quadro legislativo regulador da educação pública, seria um obstáculo às constantes “reformas”, realizadas por maiorias
circunstâncias e temporárias e obrigaria a uma discussão mais cuidada e
democrática sobre as alterações verdadeiramente necessárias a introduzir no sistema e práticas educativas.
|
