JJMRP
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Re:Contributos da Educação Ambiental - 02/12/06 00:12
Aproveito para colocar algumas informações que poderão ajudar a enquadrar o percurso da Educação Ambiental em Portugal e que certamente ajudarão a os Exmºs Srs Deputados da Assembleia da República a considerarem este tema como relevante em matéria de políticas prioritárias no âmbito do Debate Nacional de Educação.
Seria importante recordarmos algumas referências da história mais recente para que se possa fazer uma avaliação do que foi feito e o que está para fazer em matéria de Educação Ambiental em Portugal.
» Colóquio Nacional de Educação Ambiental promovido pelo Conselho Nacional de Educação e pelo Instituto de Promoção Ambiental (1993) » Plano Nacional de Política de Ambiente publicado em 1995, no qual a Educação Ambiental aparece com um capítulo específico. » Protocolo entre o Ministério da Educação e o Ministério do Ambiente, celebrado em 1996 e renovado em 2005, com o objectivo de introduzir a Educação Ambiental nas orientações curriculares e promover a formação de professores em E.A. » Constituição da República Portuguesa (1997 – 4ª revisão) - Art. 66º, ponto 2 > Para assegurar o direito ao ambiente, num quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com a participação dos cidadãos: alínea g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente » Em 2001 com a criação do Instituto do Ambiente é atribuído ao Serviço para a Participação do Cidadão, a responsabilidade de promover a Estratégia Nacional de Educação Ambiental. Esta é a 3ª referência oficial à Estratégia Nacional de Educação Ambiental, sem ter sido cumprido este desígnio até este momento. » Na versão de 2002 da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável é contemplada pela 4ª vez a necessidade de promover a Estratégia Nacional de Educação Ambiental para a Sustentabilidade.
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